Legislação https://pad.uem.br/dmp/regulamentacao-e-legislacao/legislacao-1 https://pad.uem.br/dmp/@@site-logo/dmp2.png Legislação Decreto Estadual 10086-22 - Lic-Contr.pdf Decreto Estadual 10086-22 - Lic-Contr.pdf Decreto Estadual 10086-22 - Lic-Contr.pdf Diretoria de Material e Patrimônio Lei Federal 14133-21.pdf Lei Federal 14133-21.pdf